Obrigações Fiscais - Santa Catarina - Março/2016

____________

Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Fevereiro/2016, com vigência para o mês de Março/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

_______________________________________
 

Março 2016
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
    1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31    
             
 
    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS. 

 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE SANTA CATARINA


<< Voltar >>

01/Março. – 3ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Março

01/03/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Março

02 e 03/03/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Março

04/03/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Março

 01, 02, 03, 04/03/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Março

13/03/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Março

23/03/2016

 

 


<< Voltar >>

10/Março. – 5ª Feira.

 

ICMS - Dime

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO (DIME)

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CPR), detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais, com exceção dos casos previstos no RICMS-SC/2001 , Anexo 5 , art. 170 , encaminharão, em arquivo eletrônico enviado pela Internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), relativamente aos registros dos lançamentos contábeis constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais referentes ao balanço econômico e dos créditos acumulados, concernentes às operações e às prestações realizadas no mês anterior.

Documento: DIME

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 5 , art. 168 , caput, I, e § 1º; Portaria SEF nº 153/2012

Fevereiro

 

ICMS - GIA-ST

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST)

Envio, pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF, à Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet, de GIA-ST, em arquivo eletrônico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda, com os dados do livro Registro de Apuração do ICMS, referentes ao mês anterior.

Documento:

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 37 , II; Portaria SEF nº 222/2010

Fevereiro

 

ICMS

RECOLHIMENTO

Regime normal (conta-gráfica);

Regime de estimativa fiscal (*2)

Documento: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare

Base Legal: RICMS-SC/2001 , arts 57 , § 8º, I e 60, caput e § 1º, IV

Fevereiro

           

ICMS

RECOLHIMENTO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PARCELA DEVIDA A SANTA CATARINA POR REMETENTE OU PRESTADOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Regime normal (conta-gráfica): o contribuinte inscrito possuidor de inscrição no CCICMS, na categoria de substituto tributário, efetuará apuração mensal do diferencial de alíquota, mediante declaração na GIA-ST, ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Base Legal: RICMS-SC/2001 , arts 53 , § 1º, III, "g" e §§ 21 e 22.

Fevereiro

 

ICMS

RECOLHIMENTO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PARCELA DEVIDA A SANTA CATARINA NA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO INTERESTADUAL PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE CATARINENSE COM DESTINO A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE

A apuração é em conta gráfica, o recolhimento será englobado no saldo devedor eventualmente resultante, para recolhimento no prazo geral do 10º dia após o encerramento do período de apuração. Nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Sim-ples Nacional, a parcela do diferencial de alíquota, devida a Santa Catarina, estará absorvida no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Na-cional - Declaratório (PGDAS-D), disponibilizado no Portal do Simples Nacional. No caso de contribuinte estabelecido e inscrito em Santa Catarina, a parte do diferencial de alíquota devido a Santa Catarina, nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, será apurado mensalmente, mediante declaração na Declaração do ICMS e de Informações Econômicas e Fiscais (DIME), ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA).

Base Legal: RICMS-SC/2001 , arts 53 , §§ 6º e 23; 60, § 28; e 108.

Fevereiro

 

 

ICMS

RECOLHIMENTO

Substituição Tributária - Contribuinte Enquadrado no Simples Nacional

O imposto por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, devido por contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado e enquadrado no Simples Nacional será recolhido até dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração

Base Legal: RICMS-SC/2001 , art. 60 , § 29

Janeiro

 

ICMS

RECOLHIMENTO

Substituição Tributária

Demais operações sujeitas ao regime de substituição tributária - lubrificantes, cerveja, refrigerante, cimento, sorvete, veículos automotores etc.

Base Legal: RICMS-SC/2001 , art. 60 , § 29 e Anexo 3 , arts. 16 e 17

Fevereiro

 


<< Voltar >>

13/Março. – Domingo.

 

ICMS - Scanc

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE

A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 37/2015 e RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 178 e seguintes.

Fevereiro

 


<< Voltar >>

14/Março. – 2ª Feira.

 

ICMS - EFD

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - TRANSMISSÃO DO ARQUIVO AO SPED Entrega do arquivo pelo estabelecimento cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis. A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 37 , I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados).

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 11 , art. 33 , § 2º

Fevereiro

 


<< Voltar >>

15/Março. – 3ª Feira.

 

ICMS - Arquivo magnético - Administradora de cartões de crédito, débito e similares

ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES

Envio, pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, de arquivo eletrônico com as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, realizadas no mês anterior por estabelecimentos de contribuintes do imposto.

O arquivo eletrônico poderá ser transmitido através dos endereços: www.sintegra.gov.br e www.sef.sc.gov.br.

Documento:

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 5 , art. 179-A

Fevereiro

 


<< Voltar >>

16/Março. – 4ª Feira.

 

ICMS

PRAZOS DE RECOLHIMENTO DIFERENCIADOS PARA CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM O IMPOSTO REGULARMENTE

O imposto declarado em DIME, devido por contribuinte que, a partir de 1º.11.2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001 , art. 60 , §§ 4º-A a 7º poderá ser pago até o 16º dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 meses.

Documento: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare

Base Legal: RICMS-SC/2001 , art. 60 , § 4º, I

Fevereiro

 


<< Voltar >>

20/Março. – Domingo.

ICMS - EFD

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - TRANSMISSÃO DO ARQUIVO AO SPED

A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 37 , I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados). Nota Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 11 , art. 24 , § 1º, arts. 26 e 33 e 33-D

Fevereiro

 

ICMS-DeSTDA

DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) O contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado, optante pelo Simples Nacional, entregará, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2016, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Notas: 1) A partir da primeira entrega da DeSTDA, o contribuinte fica obrigado a enviar o arquivo digital para os períodos seguintes, ainda que a declaração esteja zerada. 2) Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST.

Documento: DeSTDA

Base Legal: RICMS/SC-2001 , Anexo 4 , arts. 22 e 23

Fevereiro

 


<< Voltar >>

21/Março. – 2ª Feira.

ICMS

PRAZOS DE RECOLHIMENTO DIFERENCIADOS PARA CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM O IMPOSTO REGULARMENTE

O imposto declarado em Dime, devido por contribuinte que, a partir de 1º.11.2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001 , Parte Geral, art. 60 , §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o 20º dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto.

Nota (1) O RICMS-SC/2001 , Parte Geral, art. 60 , traz outros prazos (específicos) de recolhimento do imposto. (2) Nos termos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT-SC/1984 , art. 227 , os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Documento: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare

Base Legal: RICMS-SC/2001 , art. 60 , §§ 4º, II

Fevereiro

 


<< Voltar >>

23/Março. – 4ª Feira.

ICMS - Scanc

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE

A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 37/2015 e RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 178 e seguintes

Fevereiro

Moedas - 13/12/2019 16:26:16
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,094
  • 4,094
  • Paralelo
  • 4,050
  • 4,280
  • Turismo
  • 4,040
  • 4,290
  • Euro
  • 4,554
  • 4,557
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,165
  • 4,167
  • Libra
  • 5,455
  • 5,458
  • Ouro
  • 193,710
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
Como você avalia o novo site da Promissor?
Ótimo
Bom
Regular
desenvolvido pela TBrWeb
Promissor Contabilidade S/S - EPP  |  Inicial  |  Fale Conosco